Hoje é QUINTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025, e comemora-se:
Irmãos em Perigo
Os que encontram ensejo de se entediarem da vida.
Citação do Livro Agenda Cristã - Francisco Cândido Xavier, pelo Espírito André Luiz »
Para nos tornarmos cidadãos de verdade temos que conhecer a nossa Constituição.
Artigo 35 da Constituição Federal
TÍTULO III - Da Organização do Estado
CAPÍTULO VI - Da Intervenção
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios
localizados em Território Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida
fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada
pela EC n. 29/2000)
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância
de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de
ordem ou de decisão judicial.
Constituição da República Federativa do Brasil. Atualizada até a EC n. 116/2022. »
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